"O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entende que é certo que, ante a instalação de hidrômetro, a cobrança deve ser efetuada de acordo com o consumo real e efetivo do imóvel. No entanto, é lícita a cobrança deste serviço a partir de uma base mínima de consumo, eis que o serviço público posto à disposição do consumidor tem por objetivo atender ao interesse coletivo quanto ao fornecimento de serviços públicos considerados essenciais, como no caso de água e esgoto, quando serão cobrados com base no custo de disponibilização e manutenção do serviço ao usuário".

O texto acima foi retirado de parecer proferido pela Advogada Tributarista Alessandra Mota e pode ser lido na íntegra no endereço abaixo:

http://www.fecomercio-rj.org.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=4724&tpl=printerview&sid=223