:: SAAE de Casimiro de Abreu - Normas de Execução Orçamentária e Financeira ::

 

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Normas de Execução Orçamentária e Financeira da Autarquia

(Portaria xx/2007)


 

Capítulo IV– EMPENHO DA DESPESA

II.1 – Conceito e Definições

 

IV – EMPENHO DA DESPESA

 

EMPENHO é o primeiro estágio da despesa. É o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento. (Lei 4320/64, Art. 58). É a garantia de que existe crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.

 

O ato de empenho consiste em se deduzir do saldo de determinada dotação do orçamento ou Crédito Adicional, a parcela necessária à realização de uma despesa, ficando esta parcela destinada exclusivamente ao pagamento do objeto do empenho. O empenho da despesa não poderá exceder o limite de créditos concedidos. (Lei 4320/64, Art. 59)

 

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (Lei 4320/64, Art. 60)

 

É igualmente vedado empenhar ou transferir recursos orçamentários que não lhe forem especificamente destinados em Ato Orçamentário.

 

Modalidades de Empenho

  • a) Empenho Ordinário - representa a reserva de recursos orçamentários destinada a atender despesas de valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deve ocorrer de uma só vez;
  • b) Empenho Estimativo - representa a reserva de recursos orçamentários destinada a atender despesas cujo montante não se possa determinar previamente. (Lei 4.320/64, Art. 60 § 2°) São os serviços de telefone, água, energia elétrica, reprodução de documentos, aquisição de combustíveis e lubrificantes, transportes de pessoas e encomendas, diárias, entre outras;
  • c) Empenho Global - representa a reserva de recursos orçamentários destinada a atender despesas com montante previamente conhecido, mas de pagamento parcelado, geralmente mensal. (Lei 4320/64, Art. 60 § 3º) São os compromissos de aluguel de imóveis, equipamentos, instalações e de prestação de serviços de terceiros.

 

Nota de Empenho - NE é o documento utilizado para registrar as operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública e que indica o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, e a dedução desta do saldo da dotação própria. (Lei 4.320/64, Art. 61).

 

REFORÇO DE EMPENHO

No governo federal existe a figura do reforço do empenho e poderá ser emitida Autorização de Empenho para reforço de Nota de Empenho inicial, desde que esta tenha sido emitida na modalidade estimativa ou global, e tenha saldo. O valor do reforço será incorporado à Nota de Empenho (NE) que irá reforçar. Portanto, o pagamento será feito integralmente pela NE que recebeu o reforço. O PTRES, a Esfera, a Unidade Orçamentária, o Programa de Trabalho, a Fonte de Recursos, a Natureza da Despesa e a Unidade Gestora da Autorização de Empenho de Reforço serão as mesmas que as da NE que está sendo reforçada. A Modalidade de Empenho, Modalidade de Licitação e a Referência da Dispensa, serão, também, as mesmas da NE que está sendo reforçada.

O Sistema de gerenciamento contábil do SAAE não permite essa possibilidade atualmente.

 

COMPLEMENTO DE EMPENHO

No governo federal também existe a figura do Complemento de Empenho e poderá ser emitida Autorização de Empenho para complementar uma Nota de Empenho (NE) inicial, desde que esta tenha sido emitida na modalidade estimativa ou global, e tenha saldo. O valor do complemento não será incorporado à NE que irá complementar. Portanto, o pagamento será feito da seguinte forma: o valor a ser pago pela NE complementada, MAIS o valor da AE de complemento, o que resultará no total da Nota Fiscal/Fatura a ser paga. O PTRES, a Esfera, a Unidade Orçamentária, e o Programa de Trabalho, ou a Fonte de Recursos serão diferentes dos da NE que está sendo complementada. Só poderão ser os mesmos se o recurso vier de outra Unidade Gestora. Neste caso, muda somente a UGR . A Natureza da Despesa, a Referência da Dispensa e a Modalidade de Licitação, serão as mesmas da NE que está sendo complementada. A Modalidade de Empenho será, sempre, ordinária.

O Sistema de gerenciamento contábil do SAAE não permite essa possibilidade atualmente.

 

REEMPENHO

Se for constatado algum erro em uma Nota de Empenho, deverá ser feita uma anulação total deste empenho. Será emitida uma nova Autorização de Empenho, e nesta deve constar que é um “Reempenho”, o número e a data de registro do empenho anterior.

Importante!

Exclusivamente para o controle de datas entre empenho e compra do material ou prestação do serviço, será considerada a data de registro da NE inicial (a que estava incorreta). Não houve, neste caso, despesa sem prévio empenho, apenas empenho incorreto, que foi devidamente corrigido.

 

Quando couber reforço, complemento, anulação ou cancelamento, estes deverão ser feitos sobre a NE de reempenho, inclusive observando-se seu número e data de registro.

 

ANULAÇÃO DE EMPENHO

O empenho poderá ser anulado, quando:

      • A despesa empenhada não for totalmente utilizada (anulação parcial);
      • Não houver a prestação do serviço contratado (anulação total);
      • Não for entregue, no todo ou em parte, o material encomendado (anulação total ou parcial);
      • A obra não tenha sido executada (anulação total);
      • A Nota de Empenho for extraída incorreta ou indevidamente (anulação total).

 

Se a anulação for feita com base no item “e”, acima, a Autorização de Empenho (AE) extraída em substituição à NE anulada não será considerada posterior ao compromisso assumido, por ser ato de retificação. Deverá constar da AE informação de que é um Reempenho.

 

Na anulação de empenho, a importância anteriormente comprometida reverte à respectiva dotação, tornando-se disponível para novo empenho ou descentralização, respeitado o regime de exercício. (Decreto 93.872/86, Art. 28)

 

A anulação será feita através de Autorização de Empenho, que deverá especificar o item ou itens anulados do empenho, bem como o motivo da anulação, e se ela é total ou parcial. (AE: Anexo 1.01/Folhas 1 a 3, 6) (Conteúdo do processo: 13.04.10 e 13.04.12)

 

A anulação de um reforço é feita sobre a Nota de Empenho inicial, que recebeu o reforço. A anulação de um complemento é feita sobre a Nota de Empenho que fez o complemento.

 

O empenho da despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os efeitos, salvo quando: (Decreto 93872/86, Art. 35)

  • Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
  • Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja, de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
  • Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;
Corresponder a compromisso assumido no exterior.

II.2 – Procedimento interno

 

Procedimentos

A Nota de Empenho deve ser feita em, no mínimo, 2 vias:

1ª via - Fica no processo;

2ª via – Credor para emissão da Nota Fiscal;

Observação:

1. Para a emissão da Nota de Empenho devem ser observadas as Normas da Lei 8.666/93 e suas atualizações.

 

2. A Nota de Empenho recebe número de registro automático fornecido pelo Sistema de Gerenciamento Contábil, no momento de sua emissão.

 

3. O controle do valor empenhado através de uma NE estimativa ou global será feito, pelo Setor de Contabilidade, no verso da primeira via da NE, onde serão registrados os débitos (pagamentos e anulações) e os créditos (reforços) a ela pertinente, e apurado o saldo existente após cada operação, ou ter rotina automatizada dentro do sistema de gerenciamento contábil que permita tal procedimento.

OBS.: Os complementos de empenho não serão registrados neste controle.

 

 

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